Leis do meu Brasil-sil-sil…

22 10 2010

O comerciante Edílson Alves de Araújo, de 39 anos, acusado de matar a tiros a ex-mulher, Maria Carolina Reis Café, de 30 anos, na frente da filha de 9 anos, não se apresentou à Delegacia da Mulher até a publicação desta matéria.

O assassinato aconteceu na última segunda-feira, quando Maria Carolina chegava no prédio onde morava, no Canal 3, em Santos. O advogado do indiciado informou que ele se apresentaria nesta quarta-feira à Delegacia.

Caso o acusado se entregue, ele não poderá ser preso por causa da lei eleitoral, que não permite que a prisão de eleitores seja feita cinco dias antes das eleições e nem dois dias depois.

Fonte: Jornal Atribuna

Esta notícia que acabo de ceder para vocês aconteceu na minha cidade (Santos/SP), no dia 29 de Setembro de 2010.

O fato do acusado se entregar não aconteceu e hoje ele é foragido como principal suspeitos de matar a tiros sua ex-mulher na frente de sua filha de 9 anos.

Lei 4737 (Código eleitoral), parte quinta, título I.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Em mãos deste artigo de 1965, MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO, um homem matou sua ex-mulher  e não pode ser preso, por não ter sido pego em flagrante.

Como sabemos que todos os assassinos são boa praça, a polícia aguardava por uma boa ação, que ele simplesmente se entregasse a polícia local, após as 48 horas de encerramento das eleições.

Agora como o fato esperado carinhosamente pela polícia de Santos/SP não aconteceu, estão espalhando retratos dele pela cidade e pedindo encarecidamente para que ele apareça (QUE MEIGO).

O problema nesta história está visível. O maior culpado nesta história trágica é uma constituição ultrapassada com leis que não se apropriam aos tempos atuais.

Este homem hoje, poderia estar preso, vendo o sol nascer quadrado. Mas, está solto pelas ruas podendo cometer qualquer outra atrocidade.

Se este artigo está em vigor até os dias atuais para prevenir que tenhamos um número suficiente de eleitores para o pleito (como se o Brasil inteiro fosse habitado por bandidos, assassinos e estupradores), porque então não houve uma ATUALIZAÇÃO da mesma?

O meliante sendo suspeito ou não, merecia ter sido investigado e não liberado por conta desta lei enfadonha.

Eu não vou falar de quem propôs e quem promulgou esta lei, pois já devem estar nos braços de hades, então que os novos ladrões políticos, mudem esta lei de alguma forma para que casos como este, não ocorram de novo.

“E eu espero que prendam este melian, este marginal, este VAGABUNDO  me da iBagens…”

Anúncios

Acções

Information

3 responses

22 10 2010
Vinicius Duarte

EJMGS, vamos por partes e sem Datenices, amigo:

1-TODA lei tem uma motivação social para ser promulgada. No caso em questão (código eleitoral), imagine a seguinte situação: o delegado de uma cidadezinha se candidata a prefeito. Naquela pacata cidade, todo mundo se conhece, todo mundo sabe quem apóia quem. O delegado, otôridade, tem então uma brilhante idéia: vai com o camburão, às 7 da manhã do dia da eleição, decretando prisão de todo mundo que não vai votar nele, sob uma alegação qualquer (forja inquérito, e tal…). Quando dá 17:01, diz que “as queixas foram retiradas”, e a galera tá na rua. Só que a eleição já passou, né? Ele comemora a vitória no pleito.

Evidentemente, dei uma exagerada (e simplifiquei, são muitas outras situações) pra mostrar que, mesmo parecendo absurda, esta lei tem uma razão de ser: garantir o direito sagrado de votar e ser votado, e também evitar o empastelamento de uma candidatura por denúncia vazia ou mal intencionada. Imagine, por exemplo, se aparece alguém dizendo que foi agredido pela DILMA ou pelo SERRA dois dias antes da eleição: chama a imprensa, faz o escarcéu, olho roxo e o cacete. O delegado faz lá um inquérito todo zoado e pede a preventiva do(a) candidato(a). Descobre-se que era tudo uma farsa bem no dia da eleição. Soltam o (a) candidato (a) bem no dia da eleição, ao 1/2 dia, desculpaí pra cá, tapinha nas costas pra lá. Até aí, a opinião pública já teve a cabeça feita, e metade dos votos já tá no filó. Como reverte uma situação dessas? NÃO REVERTE.

No caso do cabra aí, o caso dele ainda está pendente de julgamento (sim, pois se houvesse pelo menos UMA sentença condenatória, mesmo com possibilidade de recurso, ele poderia ser preso, a critério do juiz), mas você já o está condenando! E se ele for inocente e armaram uma casa-de-caboclo pra ele?

O caso descrito por você é (ou pode ser) grave, mas enquadra-se no campo das exceções. A lei tem o objetivo de ser a mais justa e abrangente possível, mas não pode contemplar proteção e justiça em 100% dos casos concretos. Quando uma exceção começa a aparecer com frequência, significa que pode estar havendo um problema com a lei editada. Aí, pode ser o caso de reformá-la. O problema é usar esses casos particulares para querer rasgar a lei e achincalhar o sistema. Isto, em vez de aperfeiçoá-lo, pode sim bagunçar todo o coreto. Geralmente (não tô falando do teu caso, tá?), quem brada contra isto quer, na verdade, mudar a regra do jogo porque ela não tá boa PRA ELE, em particular. Pense nisto também.

Abraço (desculpe o cacetão de caracteres aí.)

22 10 2010
Éder Marques

De forma compreendi o motivo e razão da lei.
Todos os exemplos são bem aceitos, mas, mesmo assim penso que continua uma certa brecha, para que crimes passionais ou graves possam ocorrer.
Citei um caso em minha cidade, porém quantos outros houveram não posso lhe informar.

Eu não estou condenando o cabra, depoimentos da filha confirmam que o cabra assassinou sua ex-mulher a sangue frio na porta de sua residência de frente para sua filha, sem choro nem vela.
O advogado do moço disse que ele se apresentaria para prestar depoimento e não botou as caras, logo porque ele deve algo.
O que eu sugiro é que em casos de crimes GRAVES, possa haver um certo rigor a mais nas investigações de modo que um homem suspeito de assassinato não se encaixe neste artigo.
Seria o caso não de mudar a lei toda, mas, quem sabe mais um parágrafo ou dois.

22 10 2010
Vinicius Duarte

Outra dica: depoimento não confirma culpa de ninguém, pode ser até de Jesus Cristo. O que confirma é o homi da capa preta batendo o martelinho, a.k.a. sentença condenatória transitada em julgado. E isso, salvo engano, ainda não ocorreu com o facínora aí. Então, até que ocorra, ele é INOCENTE. Parece uma barbaridade, mas não é.

Em 99% das vezes, nosso senso interno de justiça não bate com o senso de justiça dos outros. Por isso, o Direito é obrigado a ter um rito próprio, para eliminar as particularidades e os erros de julgamento individuais. Quantas vezes você não pensou que fulano era isso e aquilo olhando de longe, mas quando conheceu pessoalmente, mudou totalmente de opinião?

“Nem tudo é o que parece ser”. Essa é a frase que vive na cabeça dos juízes, porque um erro de percepção deles pode jogar um coitado inocente pra mofar no fundo de uma cela pro resto da vida.

Esta é uma história MUITO longa, amigo. Mas é apaixonante. Quando puder, mesmo que não vá usar profissionalmente, estude direito. Serve pra entender o mundo e a natureza humana como poucas ciências.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




%d bloggers like this: