Leis do meu Brasil-sil-sil…

22 10 2010

O comerciante Edílson Alves de Araújo, de 39 anos, acusado de matar a tiros a ex-mulher, Maria Carolina Reis Café, de 30 anos, na frente da filha de 9 anos, não se apresentou à Delegacia da Mulher até a publicação desta matéria.

O assassinato aconteceu na última segunda-feira, quando Maria Carolina chegava no prédio onde morava, no Canal 3, em Santos. O advogado do indiciado informou que ele se apresentaria nesta quarta-feira à Delegacia.

Caso o acusado se entregue, ele não poderá ser preso por causa da lei eleitoral, que não permite que a prisão de eleitores seja feita cinco dias antes das eleições e nem dois dias depois.

Fonte: Jornal Atribuna

Esta notícia que acabo de ceder para vocês aconteceu na minha cidade (Santos/SP), no dia 29 de Setembro de 2010.

O fato do acusado se entregar não aconteceu e hoje ele é foragido como principal suspeitos de matar a tiros sua ex-mulher na frente de sua filha de 9 anos.

Lei 4737 (Código eleitoral), parte quinta, título I.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Em mãos deste artigo de 1965, MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO, um homem matou sua ex-mulher  e não pode ser preso, por não ter sido pego em flagrante.

Como sabemos que todos os assassinos são boa praça, a polícia aguardava por uma boa ação, que ele simplesmente se entregasse a polícia local, após as 48 horas de encerramento das eleições.

Agora como o fato esperado carinhosamente pela polícia de Santos/SP não aconteceu, estão espalhando retratos dele pela cidade e pedindo encarecidamente para que ele apareça (QUE MEIGO).

O problema nesta história está visível. O maior culpado nesta história trágica é uma constituição ultrapassada com leis que não se apropriam aos tempos atuais.

Este homem hoje, poderia estar preso, vendo o sol nascer quadrado. Mas, está solto pelas ruas podendo cometer qualquer outra atrocidade.

Se este artigo está em vigor até os dias atuais para prevenir que tenhamos um número suficiente de eleitores para o pleito (como se o Brasil inteiro fosse habitado por bandidos, assassinos e estupradores), porque então não houve uma ATUALIZAÇÃO da mesma?

O meliante sendo suspeito ou não, merecia ter sido investigado e não liberado por conta desta lei enfadonha.

Eu não vou falar de quem propôs e quem promulgou esta lei, pois já devem estar nos braços de hades, então que os novos ladrões políticos, mudem esta lei de alguma forma para que casos como este, não ocorram de novo.

“E eu espero que prendam este melian, este marginal, este VAGABUNDO  me da iBagens…”

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